Leis, Projetos e Portarias

Proporciona aos órgãos públicos realizar o controle e acompanhamento de todas as Leis (Municipais e outras), Projetos de Leis, Decretos e Portarias, através do controle das ementas, datas, vigência e permitir a rápida localização dos assuntos e nome do arquivo fonte, respectivamente.

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Características do Sistema

  • Cadastros de Órgãos (geral), assuntos, e local dos arquivos (Pastas).
  • Cadastros de Tipos de Leis, Ementas de Leis, Decretos e Projetos.
  • Relacionamentos das tabelas de arquivos com os respectivos arquivos fontes, com associação das ementas.
  • Permite adicionar comentários aos documentos.
  • Controla a vigência dos documentos (prazos de validade dos documentos ou vigências legais).
  • Localização rápida de documentos, por assunto ou ementa.
  • Acesso ao arquivo original (fonte de referência de novas Leis ou documentos).

Sistemas de Gestão Pública