Protestos - CDA

O STJ concordou com a legalidade da medida de cobrança extrajudicial de título de crédito, pelas Administrações Públicas.

Fundando sua decisão nos modernos conceitos de gestão pública, no princípio da eficiência e na intersecção dos institutos do direito privado com os do direito público. Em suma, deram carta branca para a Cobrança da Dívida Ativa (CDA) através de Protestos.

Com isso desenvolvemos um sistema para controlar o processo de Cobrança de Dívida Ativa (CDA), interligado com o sistema de Dívida Ativa.

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Caracterísiticas:

  • Realiza o controle de envios de Cobranças de Dívida Ativa - CDA.
  • Integração com o sistema do CRA Central de Remessa de Arquivos da central de protestos estadual.
  • Gerar os arquivos de remessa para a central de cartórios, com informações da CDA'S.
  • Controla os retornos das remessas tanto de confirmação, desistência e cancelamento.

Sistemas de Gestão Pública